segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

MOÇÃO DE REPÚDIO AO CANCELAMENTO DA VENDA DO MEIO PASSE ESTUDANTIL

O Coletivo Nada Será Como Antes vem por meio deste repudiar o cancelamento da venda dos meio-passes nas férias dos coletivo urbanos de Passo Fundo por iniciativa da COLEURB com o aval da Procuradoria Geral do Município.
 
 A COLEURB solicitou e a Procuradoria Geral do Município deu a brecha (a resposta da PGM está afixada nos murais da COLEURB) para que os estudantes em férias não possam adquirir o meio passe caso não apresentem comprovante de matrícula ou de frequência, mesmo que a Lei 4.807, de 9 de setembro de 2011 garanta o direito de utilização do meio passe durante todo ano mediante exclusivamente da apresentação da carteira estudantil. Esse ataque ao direito de ir e vir dos estudantes é mais uma demonstração de como a empresa privada se preocupa mais em lucrar do que em prestar um serviço público aos usuários.

Em contradição com os argumentos para o cancelamento da venda, o próprio site da COLEURB reafirma que "para a compra das passagens estudantis é obrigatória [apenas] a apresentação da Carteira estudantil fornecida pela agremiação que representa o estudantado e a mesma deve estar devidamente carimbada pela secretaria da instituição."
 
Vale destacar que o Prefeito Dipp se recusou a assinar a Lei 4.807 no ano passado, cabendo ao presidente do Legislativo o fazer. Mas sempre que as empresas queriam um aumento (nas férias escolares), o mesmo estava a disposição para assinar via decreto as propostas de aumento que o Conselho de Transporte encaminhava.

O Ministério Público Estadual informa que solicitou à empresa que recue da decisão até amanhã ou poderá entrar com uma ação judicial para retomar a venda das passagens aos estudantes durante todo o ano.

CONTRA O MONOPÓLIO DA VENDA DAS PASSAGENS

Além de termos em operação no transporte coletivo da cidade empresas com licitação vencida, cujos governos que passam não ousam questionar e assumir a responsabilidade direta pelo transporte público. Outro exemplo de descaso é a venda das passagens sendo realizada estritamente pela COLEURB e não pela Secretaria do Transporte há muitos anos. A quem serve que a COLEURB detenha o monópolio da venda das passagens?